TERMOS E CONDIÇÕES DE VEICULAÇÃO DE ANÚNCIOS PUBLICITÁRIOS

  1. DAS CONDIÇÕES
    • 1.1. A Associação Brasileira de Odontologia – Seção Paraná (ABO – Paraná) é uma das mais modernas e atuantes entre as congêneres espalhadas pelo País, graças ao desempenho das diretorias que se sucedem ao longo destes anos e o apoio dos profissionais da odontologia do Estado do Paraná, além de disponibilizarem seu site (https://www.abopr.org.br) espaço publicitário ao público em geral.
    • 1.2. As disposições constantes deste termo aplicam-se aos ANUNCIANTES que desejem veicular seus anúncios publicitários no Portal da ABO – Paraná.
    • 1.3. O ANUNCIANTE declara-se ciente e de acordo com todas as regras, termos e condições aqui previstos.
  2. DAS PUBLICIDADES
    • 2.1. A ABO – Paraná veiculará o anúncio publicitário do ANUNCIANTE, dentro dos formatos e padrões oferecidos no site https://www.abopr.org.br/classificados/, sem qualquer cobrança de valores, bastando o ANUNCIANTE realizar o cadastro no site da ABO – Paraná para tanto.
    • 2.2. A criação, elaboração e produção dos anúncios publicitários do ANUNCIANTE serão de sua exclusiva responsabilidade, devendo o ANUNCIANTE arcar integralmente com os respectivos custos.
    • 2.3. Não será veiculado pela ABO – Paraná o anúncio publicitário que não se enquadrar nas opções de tamanho e especificações do site. A ABO – Paraná reserva-se, ainda, o direito de, sem qualquer ônus:
      • a) Inserir apenas os materiais publicitários que estejam dentro das suas normas e padrões de qualidade;
      • b) Não inserir anúncios publicitários que sejam contrários às legislações em vigor, aos bons costumes ou à moralidade pública, ocasião em que a ABO – Paraná terá o direito de, a qualquer tempo e por quanto tempo julgar necessário, inclusive definitivamente, deixar de inserir o anúncio publicitário;
      • c) Retirar qualquer conteúdo do ANUNCIANTE no site da ABO – Paraná que seja contrário às regras de conteúdo da ABO – Paraná ou às normas legais em vigor.
    • 2.4. Caso os materiais publicitários não atendam às normas e padrões de qualidade estabelecidos pela ABO – Paraná, na forma prevista neste termo, o ANUNCIANTE deverá apresentar novo material publicitário, sob pena de não ser publicado o seu anúncio.
    • 2.5. A ABO – Paraná não controla e não se responsabiliza pelo conteúdo dos anúncios publicitários do ANUNCIANTE. A ABO – Paraná não se responsabiliza ainda pelas opiniões e comentários realizados por qualquer dos seus usuários ou visitantes da página da ABO – Paraná. Todo e qualquer conteúdo inserido por usuários em qualquer das páginas do portal da ABO – Paraná é de única e exclusiva responsabilidade, civil e penal, de quem as tenha inserido.
    • 2.6. O material publicitário a ser veiculado deverá ser, necessariamente, relacionado a odontologia, bem como deverá ser enviado pelo ANUNCIANTE à ABO – Paraná, bastando efetuar o cadastro e o login na página https://www.abopr.org.br/minha-conta/login/,preenchendo os dados ali solicitados, e, após o cadastramento, o processo de aceitação dos anúncios será filtrado internamente pelo setor de marketing da ABO – Paraná, lembrando sempre que os anúncios nunca são ou serão editados pelos colaboradores da ABO – Paraná, e sim, pelo próprio ANUNCIANTE.
    • 2.7. O ANUNCIANTE declara-se ciente de que seus materiais publicitários serão veiculados apenas na aba “classificados” do Portal da ABO – Paraná, observada a disponibilidade de espaço e os termos e condições aqui elencados.
    • 2.8. O anúncio publicitário a ser veiculados no Portal da ABO – Paraná poderá ser substituído por outro mediante solicitação do próprio ANUNCIANTE.
    • 2.9. Considerando a própria natureza dos anúncios e classificados, bem como a dependência de fatores externos e alheios à vontade da ABO – Paraná, as garantias fornecidas pela ABO – Paraná são limitadas. Assim sendo, poderão ocorrer interrupções do acesso à rede e, consequentemente, aos serviços da ABO – Paraná, em virtude de serviços de manutenção no seu sistema, falhas no fornecimento de energia elétrica, na prestação de serviços de telecomunicação, casos fortuitos, força maior ou ações de terceiros.
    • 2.10. A ABO – Paraná não garante, em nenhuma hipótese, qualquer espécie de resultado comercial, performance do anúncio ou rendimento econômico ao ANUNCIANTE em razão da veiculação publicitária objeto do presente termo.
  3. DECLARAÇÕES E GARANTIAS
    • 3.1. O ANUNCIANTE garante e declara:
      • (i) Que tem e manterá todos os poderes e as autorizações necessários para elaborar, produzir e divulgar, sob qualquer forma, os anúncios publicitários que vier a veicular através do Portal da ABO – Paraná, além de possíveis direitos de autor, direitos de edição, de registro de domínio, e outros direitos de propriedade intelectual ou de caráter comercial, e que a inserção destes anúncios publicitários nos locais aqui ajustados, não infringirão direitos de terceiros de qualquer natureza;
      • (ii) Ser o único responsável: (a) por todos e quaisquer atos praticados pelo ANUNCIANTE e/ou pelos seus funcionários e/ou prepostos que venham a causar prejuízo de qualquer espécie a ABO – Paraná e/ou a terceiros; (b) pelos produtos e serviços que vier a oferecer através dos anúncios publicitários; (c) pelos encargos trabalhistas, previdenciários e acidentários de seus empregados ou prepostos, e (d) pelos impostos, taxas, contribuições e outros encargos legais, que incidam ou venham a incidir sobre a veiculação dos seus anúncios publicitários;
      • (iii) Ser o único responsável, civil e penalmente, pelos anúncios publicitários cuja veiculação se der pelo presente termo, principalmente no tocante ao cumprimento das normas do Código de Auto Regulamentação Publicitária do CONAR e do Código de Defesa do Consumidor, isentando a ABO – Paraná de qualquer responsabilidade pelo conteúdo destes anúncios publicitários, pelos produtos e/ou serviços oferecidos através destes anúncios publicitários e pelo pagamento de quaisquer indenizações que vierem a ser pleiteadas por terceiros eventualmente atingidos pelos anúncios publicitários;
      • (iv) Ser o único responsável pelos serviços de terceiros que vier a utilizar, relacionados com o objeto do presente termo;
      • (v) Que se responsabiliza civil e criminalmente por todas as informações, inclusive cadastrais, que fornecer a ABO – Paraná, comprometendo-se a mantê-las atualizadas;
      • (vi) Que está ciente de que não há envolvimento ou qualquer intervenção por parte da ABO – Paraná nos negócios entre o ANUNCIANTE e o usuário;
      • (vii) Que os anúncios publicitários a serem veiculados no Portal da ABO – Paraná, bem como os produtos e serviços divulgados, não violarão nenhum dispositivo deste termo, tampouco direitos de terceiros, ofertando produtos e serviços que não sejam vedados pela legislação brasileira.
      • (viii) Que o tratamento (coleta, armazenamento e processamento) de seus dados pessoais, o que inclui as informações mencionadas no anúncio, é condição para atingir a finalidade da publicação (venda/negociação), e que todos os dados pessoais ali mencionados foram incluídos por sua mera liberalidade, não podendo a ABO – Paraná ser responsabilizada por qualquer informação ali incluída; e
      • (ix) Que a sua relação perante a ABO – Paraná na realização dos anúncios publicitários não se trata de relação consumerista regida pelo Código de Defesa do Consumidor, reconhecendo expressamente que não se enquadra na concepção de consumidor prevista no art. 2° da Lei n° 8.078/90.
  4. DAS INDENIZAÇÕES
    • 4.1 O ANUNCIANTE concorda em indenizar a ABO – Paraná, seus diretores e empregados, de quaisquer perdas, despesas, danos, reclamações ou reivindicações, incorridos por quaisquer terceiros e/ou incorridos ou sofridos pela ABO – Paraná com relação ou em decorrência de qualquer dos anúncios publicitários.
    • 4.2 O ANUNCIANTE concorda em isentar a ABO – Paraná, seus diretores e empregados, de qualquer responsabilidade sobre quaisquer danos que terceiros venham a sofrer em decorrência dos anúncios dos produtos ofertados e/ou do uso da publicidade pelo ANUNCIANTE que violem os termos deste instrumento, de quaisquer leis ou de regulamentos locais ou nacionais aplicáveis, ou quaisquer direitos de terceiros.
  5. DISPOSIÇÕES GERAIS
    • 5.1. Estarão disponíveis para acompanhamento do ANUNCIANTE no site da ABO – Paraná, mediante a utilização de senha, todas as informações necessárias acerca do seu anúncio.
    • 5.2. A ABO – Paraná e o ANUNCIANTE são independentes, não existindo contrato, termo e/ou ajuste, verbal ou escrito, que crie parceria, representação, sociedade ou relação similar entre eles. O ANUNCIANTE deve realizar negócios apenas em seu nome, não podendo, em hipótese alguma, assumir obrigações em nome da ABO – Paraná ou agir de maneira a levar pessoas a crer ser ele representante da ABO – Paraná ou ter poderes para vincular ou obrigar ela.
    • 5.3. O ANUCIANTE declara que, caso a ABO – Paraná venha a ser acionada judicialmente por qualquer terceiro envolvido no anúncio, o ANUNCIANTE assumirá integralmente todas as responsabilidades decorrente de seu anúncio, seja no âmbito civil ou criminal, ressaltando-se que a ABO – Paraná não tem qualquer vínculo com o anúncio divulgado, visto que apenas oferece o seu site como meio de veiculação e publicação do anúncio publicitário.
    • 5.4. O ANUNCIANTE aceita receber informações pelo e-mail e WhatsApp.
    • 5.5. O ANUNCIANTE concorda e permite que a ABO – Paraná divulgue seu nome completo e dados de contato nas páginas de seus anúncios.

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